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Marcos Vinicius Soares de Souza

Fortaleza (CE)

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE.PROVA. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Dispondo o art. 21 da Lei 5.10...

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX01109123003 MT XXXXX-3

RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. MORA CONTUMAZ NÃO CONFIGURADA. Atraso salarial que não configura mora contumaz, não acarreta transgressão ao dever patronal de que cuida a alínea ...

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